As Propostas de Lei n.º 37/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2017 e n.º 36/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 foram entregues pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 14 de outubro.
O processo de tramitação do Orçamento do Estado para 2017, no Parlamento, decorre até 15 de dezembro, realizando-se no dia 29 de novembro, em reunião plenária, a votação final global da iniciativa, a que se segue a redação final, antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
Calendário da apreciação
Fonte: Portal do Parlamento
O processo de tramitação do Orçamento do Estado para 2017, no Parlamento, decorre até 15 de dezembro, realizando-se no dia 29 de novembro, em reunião plenária, a votação final global da iniciativa, a que se segue a redação final, antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
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